TERMO DE ADESÃO AO VALE TRANSPORTE MUNICIPAL (Pecúnia) A Secretaria Municipal de Educação de Luziânia – GO, representada por sua Secretária interina, MARIA LUIZA COSTA SAMPAIO LIMA, portador do CPF: 355.938.141-04, RG nº 735.385 - SPP-DF, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao Programa de Vale Transporte para o Servidor Público Municipal, doravante denominado VALE TRANSPORTE (Pecúnia), sujeitando-se, no que couber aos termos da Lei Municipal nº 3.661, de 10 junho de 2008, mediante as seguintes clausulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o fornecimento de Vale Transporte (Pecúnia) ofertado pelo Município ao Servidor Público Municipal, nos termos da legislação referenciada no preâmbulo deste Termo de Adesão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPROMISSO

O município se compromete a: I – Efetuar na folha de pagamento do servidor, o valor correspondente à aquisição do vale transporte, constituindo este como verba indenizatória; II – promover de acordo com a Lei Municipal nº 3.505 de 29 de fevereiro de 2012 e Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2014, o desconto de 6% do salário base do servidor, ou o valor correspondente ao valor integral da pecúnia (o que for menor), diretamente na folha de pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste Termo de Adesão se iniciará na data de sua assinatura e somente se encerrará caso seja cancelado a pedido do município ou pelo servidor. Nestes termos, o município fornece ao servidor (a) 735